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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALIOMAR BALEEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_60532_1278265849843.pdf
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Inteiro Teor

RE60532 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-ALIOMARBALEEIRO (6)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14568599/recurso-extraordinario-re-60532/inteiro-teor-103009445

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