Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 60532

há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 60532

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 19-12-1966 PP-*****

Julgamento

1 de Janeiro de 1970

Relator

Min. ALIOMAR BALEEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_60532_1278265849843.pdf

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IMPOSTO SOBRE A RENDA - ADICIONAL DE 4% DA LEI 2.973/56 SOBRE AS RESERVAS E LUCROS EM SUSPENSO, OU NÃO DISTRIBUIDOS. NÃO E EXIGIVEL SOBRE BONIFICAÇÕES EM AÇÕES, ESCRITURADAS COMO TAIS NO BALANCO DA FIRMA ACIONISTA, QUE AS RECEBEU DE OUTRA SOCIEDADE ANÔNIMA, CUJO CAPITAL FOI AUMENTADO PELA REAVALIAÇÃO DO ATIVO - APLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS

6. E

8. DO ART. 83, DA LEI 3.470/58.

IMPOSTO SOBRE A RENDA. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1966 AUD:14-12-1966

Jurisprudência • há 27 anos