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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 60532
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 60532
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 19-12-1966 PP-*****
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. ALIOMAR BALEEIRO
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Ementa
IMPOSTO SOBRE A RENDA - ADICIONAL DE 4% DA LEI 2.973/56 SOBRE AS RESERVAS E LUCROS EM SUSPENSO, OU NÃO DISTRIBUIDOS. NÃO E EXIGIVEL SOBRE BONIFICAÇÕES EM AÇÕES, ESCRITURADAS COMO TAIS NO BALANCO DA FIRMA ACIONISTA, QUE AS RECEBEU DE OUTRA SOCIEDADE ANÔNIMA, CUJO CAPITAL FOI AUMENTADO PELA REAVALIAÇÃO DO ATIVO - APLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS
6. E
8. DO ART. 83, DA LEI 3.470/58.
Resumo Estruturado
IMPOSTO SOBRE A RENDA. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1966 AUD:14-12-1966
