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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 687 GB

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rp 687 GB

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 16-03-1967 PP-00578 EMENT VOL-00683-01 PP-00041 RTJ VOL-00040-01 PP-00142

Julgamento

1 de Janeiro de 1970

Relator

Min. ADALÍCIO NOGUEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRP_687_GB_1278265462346.pdf
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Ementa

- DECLARA-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 178, 181, 188, 190 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 672 DE 09.12.64 DA GUANABARA POR OFENSIVOS DOS ARTS.

1. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E

Resumo Estruturado

GOVERNADOR, (GB), PROJETO DE LEI TRIBUTÁRIA, PREDOMINANCIA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (GB), APRECIAÇÃO, EMENDA, INCLUSAO, SERVIDOR, CARGO, REESTRUTURAÇÃO VENCIMENTOS, AUMENTO, MATÉRIA, DIVERSIDADE, COMPETÊNCIA, FALTA. EXECUTIVO, COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, PROJETO DE LEI, VENCIMENTOS, AUMENTO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (GB), FIXAÇÃO. LEI ESTADUAL, (GB), REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PROCEDENCIA. AD0684,FUNCIONÁRIO VENCIMENTOS AUMENTO CT0007,PODER EXECUTIVO LEI INICIATIVA CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROCEDENTE. VEJA MS-15048, RP-468, RP-611, RTJ-33/107, RP-627, RTJ-33/45, RMS-14405, RTJ-34/6, RMS-15110, RTJ-35/633. RSF-45/67, SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS DISPOSITIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. ANO: 1967 AUD:06-03-1967 Alteração: 27/11/98, (SVF).
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