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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0071405-27.2011.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 17-05-1967 PP-***** EMENT VOL-00691-01 PP-00253
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. LUIZ GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_16404_DF_1278264827865.pdf
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Ementa

- DEMISSAO. - NÃO ESTA A ADMINISTRAÇÃO, PARA IMPOR A PENA QUE LHE COMPETE, OBRIGADA A ESPERAR O DESFECHO DO PROCESSO PENAL. - O ART. 200 DO ESTATUTO (LEI 1.711) DE 1952 AFASTA QUALQUER DUVIDA: 'AS COMINAÇÕES CIVIS, PENAIS E DISCIPLINARES, PODERAO CUMULAR-SE, SENDO UMAS E OUTRAS INDEPENDENTES ENTRE SI, BEM ASSIM AS INSTANCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA.'. - O PRÓPRIO IMPETRANTE ALUDE A UMA PROVAVEL CONDENAÇÃO NA INSTÂNCIA PENAL. - NÃO E TÃO PROVAVEL ASSIM. SABEMOS, NA PRATICA, O QUE POR VEZES ACONTECE. PASSADOS TEMOS, INFLUI A PIEDADE E, NÃO RARO, O JUIZ CRIMINAL, CONSIDERANDO O FUNCIONÁRIO SUFICIENTEMENTE PUNIDO COM A PERDA DO CARGO, PREFERE SENTENÇA ABSOLUTORIA. O FUNCIONÁRIO, REQUER, ENTÃO, MANDADO DE SEGURANÇA OU MOVE AÇÃO, PARA ANULAR O ATO DEMISSORIO. ESTA ANULAÇÃO, ENTRETANTO, SÓ PODERA SER JURIDICAMENTE ALCANCADA, SE A SENTENÇA PENAL NEGOU A EXISTÊNCIA DO FATO OU A AUTORIA, E NÃO SE APENAS CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME, POIS, COMO DIZEM OS MESTRES DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NACIONAIS E ESTRANGEIROS, UM FATO PODE NÃO CONSTITUIR CRIME, NÃO SER BASTANTE GRAVE PARA JUSTIFICAR UMA PENA CRIMINAL, E SER, NO ENTANTO, ELE MESMO, MOTIVO SUFICIENTE E JUSTO PARA UMA PENA ADMINISTRATIVA, COMO E A DEMISSAO. SEGURANÇA NEGADA.

Resumo Estruturado

FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, CHEQUE, ASSINATURA, FALSIFICAÇÃO, (AD). AD0538,FUNCIONÁRIO DEMISSAO

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. PRV09PP. ANO: 1967 AUD:17-05-1967
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