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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 59936 GB

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 59936 GB
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 16-03-1967 PP-00581 EMENT VOL-00683-02 PP-00761 RTJ VOL-00040-03 PP-00353
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. EVANDRO LINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_59936_GB_1278257089996.pdf
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Ementa

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TAREFEIROS. A SUA EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO EFETIVO, NA FORMA DA LEI N. 2.284/54, CONCEDE-LHE O SALÁRIO MENSAL NA BASE DO SALÁRIO PERCEBIDO NOS TRES MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES A DATA EM QUE FIZER JUZ A EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO A PERCEPÇÃO DE MAIS CINCO DIARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCEDIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EXTRANUMERARIO, MENSALISTA, VENCIMENTOS, FUNCIONÁRIO EFETIVO, EQUIPARAÇÃO, TAREFEIRO, IDENTIDADE, TRANSFORMAÇÃO, DIARIAS, RECEBIMENTO, DIREITOS, AUSÊNCIA, (AD). AD1615,FUNCIONÁRIO EXTRANUMERARIO EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS

Referências Legislativas

  • LEI-002284 ANO-1954 ART-00001 ART-00002
  • LEI-003483 ANO-1958 ART-00005
  • DEL-045360 ANO-1959 ART-00008 PAR- ÚNICO
  • SUM-000339

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. PRV 6PP. ANO: 1967 AUD:16-03-1967
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14567578/recurso-extraordinario-re-59936-gb