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3 de Julho de 2022

2º Grau

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 16813 RJ

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 16813 RJ

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 16-03-1967 PP-*****

Julgamento

1 de Janeiro de 1970

Relator

Min. EVANDRO LINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_16813_RJ_1278255299227.pdf

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Ementa

ATO INSTITUCIONAL. PUNIÇÃO APLICADA POR GOVERNADOR DE ESTADO. APRECIAÇÃO DO ATO PELO JUDICIARIO. PROBLEMA COMPLEXOS E MATÉRIA DE FATO QUE DEVEM SER EXAMINADAS PELAS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.

Resumo Estruturado

DEMISSAO, AI FUNCIONALISMO. DIR. ADM. DEM/EXON. ATO INSTITUCIONAL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1967 AUD:16-03-1967