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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0224707-13.2010.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 20-10-1967 PP-03425 EMENT VOL-00707-01 PP-00152 RTJ VOL-00043-03 PP-00359
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. PRADO KELLY
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_16003_DF_1278255105990.pdf
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Ementa

- DESCABIMENTO DO 'WRIT' QUANDO NÃO SE PRETENDE PROTEÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO CONTRA ATO CONCRETO (OU OMISSAO DELE) QUE AFETE SITUAÇÕES INDIVIDUAIS, POR PARTE DE AUTORIDADE ACUSADA DA PRATICA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. - IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS 'IN THESI' FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 7., VII COMBINADO COM O ART. 8., PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DE 46 E BEM ASSIM DO ART. 101, I, 'K' DA MESMA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART.

2. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16. RESISTENCIA DO EXECUTIVO A OBSERVANCIA DE NORMA QUE REPUTA INCONSTITUCIONAL; SUPERVENIENCIA DA EMENDA N. 16 QUE CRIOU INSTRUMENTO JUDICIAL CORRETIVO E RAPIDO PARA ASSEGURAR A PREDOMINANCIA DO ESTATUTO SUPREMO SOBRE A NORMA OU O ATO ATENTATORIO DO SEU TEXTO.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, FUNCIONÁRIOS, AUTARQUIA, PEDIDO, ENQUADRAMENTO, CONTESTAÇÃO, ATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, RECUSA, CUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, PRESUNÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, RESSALVA, AUTOR, AÇÃO ORDINARIA. PC0160 , MANDADO DE SEGURANÇA, ENQUADRAMENTO FUNCIONAL CT0554 , PODER EXECUTIVO, LEI, DESCUMPRIMENTO, PRESUNÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA RP-322, RTJ-3/760, RMS-4211, RTJ-2/386, RMS-5860, MS-7234, RP-512, RE-55718, RTJ-32/134, RMS-14557, RTJ-33/336. REC46PP. ANO: 1967 AUD:18-10-1967 Alteração: 20/10/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14567330/mandado-de-seguranca-ms-16003-df

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