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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 14332 GB

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 14332 GB

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 30-08-1967 PP-*****

Julgamento

1 de Janeiro de 1970

Relator

Min. ADALÍCIO NOGUEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_14332_GB_1278250168894.pdf
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Ementa

MATÉRIA SUJEITA AO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA, COMPETÊNCIA DIREITO TRIBUTÁRIO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1967 AUD:30-08-1967
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14566712/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-14332-gb