3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 14332 GB
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 14332 GB
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 30-08-1967 PP-*****
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
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Ementa
MATÉRIA SUJEITA AO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Resumo Estruturado
CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA, COMPETÊNCIA DIREITO TRIBUTÁRIO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1967 AUD:30-08-1967