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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 62015 GB
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 62015 GB
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 24-05-1967 PP-***** RTJ VOL-41181- PP-*****
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. ALIOMAR BALEEIRO
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Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL -
2. PELA LETRA DESSE DISPOSITIVO, AS LOCAÇÕES CONTRATADAS SOB AS DISPOSIÇÕES DO DEC. 24.150 SÓ SE PASSAM A REGER PELA LEI 4.494/64 SE O LOCATARIO NÃO PROPUSER, EM TEMPO UTIL, A AÇÃO RENOVATORIA.
3. SE O LOCATARIO, NO REGIME DO DEC. 24.150/34, INCORREU EM MORA, SEM PROPOR A AÇÃO RENOVATORIA, QUE, ALIAS, AINDA NÃO TINHA OPORTUNIDADE, NÃO HÁ CABIMENTO PARA PURGAÇÃO (SÚMULA 123).
4. NO CASO CONCRETO, A MORA OCORREU PLENO JURE ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 4.494, ESTABELECENDO-SE SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDA EM FAVOR DO LOCADOR.
Resumo Estruturado
LOCAÇÃO COMERCIAL. PURGAÇÃO DA MORA DIREITO CIVIL LOCAÇÃO COMERCIAL
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1967 AUD:24-05-1967