Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 62015 GB

1. CONTROVERSIA SOBRE O ALCANCE DO ART. 1., PARÁGRAFO 2., DA LEI 4.494/64.

2. PELA LETRA DESSE DISPOSITIVO, AS LOCAÇÕES CONTRATADAS SOB AS DISPOSIÇÕES DO DEC. 24.150 SÓ SE PASSAM A REGER PELA LEI 4.494/64 SE O LOCATARIO NÃO PROPUSER, EM TEMPO UTIL, A AÇÃO RENOVATORIA.

3. SE O LOCATARIO, NO REGIME DO DEC. 24.150/34, INCORREU EM MORA, SEM PROPOR A AÇÃO RENOVATORIA, QUE, ALIAS, AINDA NÃO TINHA OPORTUNIDADE, NÃO HÁ CABIMENTO PARA PURGAÇÃO (SÚMULA 123).

4. NO CASO CONCRETO, A MORA OCORREU PLENO JURE ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 4.494, ESTABELECENDO-SE SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDA EM FAVOR DO LOCADOR.

LOCAÇÃO COMERCIAL. PURGAÇÃO DA MORA DIREITO CIVIL LOCAÇÃO COMERCIAL

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1967 AUD:24-05-1967