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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 59979 PE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 29-09-1967 PP-03091 EMENT VOL-00704-01 PP-00279 RTJ VOL-00042-03 PP-00383
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. VICTOR NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_59979_PE_1278248601734.pdf
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Inteiro Teor

RE59979 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-VICTORNUNES (2)

Voto-ELOYDAROCHA (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14566503/recurso-extraordinario-re-59979-pe/inteiro-teor-103007557

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