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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 59979 PE

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 59979 PE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 29-09-1967 PP-03091 EMENT VOL-00704-01 PP-00279 RTJ VOL-00042-03 PP-00383
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. VICTOR NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_59979_PE_1278248601734.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO INCIDENTE DO PROCURADOR-GERAL EM AUTOS DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (RCL...691,1966,RTJ 38/61), PREJUDICADO O RECURSO. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO DE PONTAS DE PEDRAS (PE). INCONSTITUCIONALIDADE, POR FALTA DE CONDIÇÕES (L.EST...4.950/63). MANDADO DE SEGURANÇA. DEBATE QUANTO A LEGITIMAÇÃO ATIVA.

Resumo Estruturado

CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, PONTAS DE PEDRAS, (PE), ÁREA, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, GOIANA, (PE). TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (PE), CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ANULAÇÃO, LEI, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, PONTA DE PEDRAS, (PE). JULGAMENTO, PREJUDICIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (PE). CT0169,MUNICÍPIO CRIAÇÃO CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL PC0294,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PREJUDICIALIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE. VEJA LEI ORGÂNICA DOS MUNICIPIOS, ART. 4. VEJA RP-513, RCL-691, RTJ-38/61. RSF-98/67 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ANO: 1967 AUD:27-09-1967
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