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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 11722 GB

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ADALÍCIO NOGUEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_11722_GB_1278244861616.pdf
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Ementa

ABONO PROVISORIO CONCEDIDO PELA L. N. 3.531, DE 19.1.59, E EXTENSIVO AOS APOSENTADOS, COM DIREITO AS VANTAGENS CONFERIDAS PELO ART. 184, DA L. N. 1.711, DE 28.10.52 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS), DEVE SER CALCULADO SOBRE OS PROVENTOS TOTAIS DA APOSENTADORIA. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

AD1765, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ABONO, PROVENTOS, CALCULO

Referências Legislativas

Observações

ANO: 1967 AUD:21-06-1967 ANALISE:(AAF). REVISÃO PROVISORIA:(BAB/NCS). ALTERAÇÃO: 09.09.94, (MV).::
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