10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 11722 GB
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
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Ementa
ABONO PROVISORIO CONCEDIDO PELA L. N. 3.531, DE 19.1.59, E EXTENSIVO AOS APOSENTADOS, COM DIREITO AS VANTAGENS CONFERIDAS PELO ART. 184, DA L. N. 1.711, DE 28.10.52 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS), DEVE SER CALCULADO SOBRE OS PROVENTOS TOTAIS DA APOSENTADORIA. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Resumo Estruturado
AD1765, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ABONO, PROVENTOS, CALCULO
Referências Legislativas
Observações
ANO: 1967 AUD:21-06-1967 ANALISE:(AAF). REVISÃO PROVISORIA:(BAB/NCS). ALTERAÇÃO: 09.09.94, (MV).::