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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 728 DF

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 728 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 27-10-1967 PP-***** EMENT VOL-00708-01 PP-00038 RTJ VOL-00042-03 PP-00639
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. EVANDRO LINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_728_DF_1278236928545.pdf
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Ementa

- REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2, DA LEI N. 3.906, DE 19.6.61, E 28 DA LEI 1.229, DE 13.11.59. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Resumo Estruturado

REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, IMPROCEDENCIA. UNIÃO, FUNCIONÁRIOS, AUTARQUIA FEDERAL, EMPREGADO, (FEB), (FAB), MARINHA DE GUERRA, OPERAÇÃO DE GUERRA, PARTICIPAÇÃO. (DCT), SERVIDOR, TRAFEGO POSTAL, TELEGRAFIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEI FEDERAL, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, TEMPO DE SERVIÇO, CONTAGEM, REDUÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE. AD0622,EX-COMBATENTE APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO CT0016,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI FEDERAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROCEDENTE. VEJA RE-46400, RTJ-23/538, RMS-11282. ANO: 1967 AUD:25-10-1967 Alteração: 26/06/00, (MLR).
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