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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 71 MG

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACO 71 MG
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
ESTADO DE MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL
Publicação
DJ 24-11-1967 PP-03945 EMENT VOL-00711-01 PP-00001 RTJ VOL-00043-01 PP-00111
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorACO_71_MG_1278233770176.pdf
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Ementa

- IMPÔSTO SOBRE LOTERIAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO CRIADO PELO DECRETO-LEI 6.259, DE 10.02.44, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Resumo Estruturado

CT0844 , UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, LOTERIA, IMPOSTO, COBRANÇA, LEGITIMIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, CONCESSÃO, TRIBUTAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Improcedente. VEJA : RE-33796, RTJ-01/931. Número de páginas: (7). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 21/09/98, (SVF). Alteração: 24/09/98, (MLR).
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