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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 18338 SP

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 18338 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 31-05-1968 PP-01984 EMENT VOL-00729-01 PP-00160
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_18338_SP_1278215837725.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. PREÇO DE FATURA. DE SER NEGADA SEGURANÇA SE NÃO FOI DADO A ALFÂNDEGA O PRAZO NECESSARIO AO CUMPRIMENTO DO ART. 6, PARÁGRAFO 1, DA LEI 3.244/57. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

Resumo Estruturado

IMPORTAÇÃO, PREÇO, FATURA, CONFERENCIA, AUDIENCIA, PRAZO, ALFÂNDEGA, IMPUGNAÇÃO, DECLARAÇÃO, IMPORTADOR, (TR). RECURSO EXTRAORDINÁRIO,DESPROVIMENTO, FUNDAMENTO INATACADO, (PC). TR1205,IMPORTAÇÃO PREÇO FATURA PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, FUNDAMENTO INATACADO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. PRV.5PP. ANO: 1968 AUD:29-05-1968
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14562240/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-18338-sp