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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 18293 DF

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AURO SOARES DE MOURA ANDRADE, JOSÉ FREDERICO MARQUES, MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Publicação

DJ 29-08-1969 PP-03785 EMENT VOL-00773-01 PP-00055 RTJ VOL-00050-01 PP-00270

Julgamento

1 de Janeiro de 1970

Relator

Min. AMARAL SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_18293_DF_1278215271837.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, A DIREÇÃO DAS SESSÕES CONJUNTAS DO CONGRESSO NACIONAL. CITAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA COMO LITISCONSORTE PASSIVO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO LITISCONSÓRCIO REPELIDA, POIS ESTE SE AFIGURA COMO IRRECUSÁVEL (C.P.C., ART. 88). CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE QUALIDADE E INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PREJUDICADO POR TER O IMPETRANTE DEIXADO DE EXERCER AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE DO SENADO.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, CONTESTAÇÃO, PRESIDENTE, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONDICIONAMENTO, REALIZAÇÃO, SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, EXIGÊNCIA, CONCESSÃO, PRESIDÊNCIA, VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INADMISSIBILIDADE, LITISCONSÓRCIO PASSIVO, EXISTÊNCIA, CONEXÃO, CAUSA PETENDI. MANDADO DE SEGURANÇA, JULGAMENTO, PREJUDICIALIDADE, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, INTERESSE DE AGIR, IMPETRANTE, MANDATO ELETIVO, EXTINÇÃO. CT0511 , PODER LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, SESSÃO CONJUNTA - DIREÇÃO. PC0909 , MANDADO DE SEGURANÇA, CITAÇÃO, LITISCONSORTE NECESSÁRIO. PC3478 , MANDADO DE SEGURANÇA, PREJUDICIALIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PREJUDICADO. ANO: 1969 AUD:27-08-1969 Caso AURO SOARES DE MOURA ANDRADE. Alteração: 01/10/01, (MLR).
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