4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 18293 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AURO SOARES DE MOURA ANDRADE, JOSÉ FREDERICO MARQUES, MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
DJ 29-08-1969 PP-03785 EMENT VOL-00773-01 PP-00055 RTJ VOL-00050-01 PP-00270
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. AMARAL SANTOS
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, A DIREÇÃO DAS SESSÕES CONJUNTAS DO CONGRESSO NACIONAL. CITAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA COMO LITISCONSORTE PASSIVO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO LITISCONSÓRCIO REPELIDA, POIS ESTE SE AFIGURA COMO IRRECUSÁVEL (C.P.C., ART. 88). CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE QUALIDADE E INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PREJUDICADO POR TER O IMPETRANTE DEIXADO DE EXERCER AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE DO SENADO.
Resumo Estruturado
MANDADO DE SEGURANÇA, CONTESTAÇÃO, PRESIDENTE, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONDICIONAMENTO, REALIZAÇÃO, SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, EXIGÊNCIA, CONCESSÃO, PRESIDÊNCIA, VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INADMISSIBILIDADE, LITISCONSÓRCIO PASSIVO, EXISTÊNCIA, CONEXÃO, CAUSA PETENDI. MANDADO DE SEGURANÇA, JULGAMENTO, PREJUDICIALIDADE, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, INTERESSE DE AGIR, IMPETRANTE, MANDATO ELETIVO, EXTINÇÃO. CT0511 , PODER LEGISLATIVO, CONGRESSO NACIONAL, SESSÃO CONJUNTA - DIREÇÃO. PC0909 , MANDADO DE SEGURANÇA, CITAÇÃO, LITISCONSORTE NECESSÁRIO. PC3478 , MANDADO DE SEGURANÇA, PREJUDICIALIDADE
Referências Legislativas
- CF ANO-1946 ART- 00141 PAR-00024
- CF ANO-1967 ART- 00031 PAR-00002 ART- 00044 PAR- ÚNICO . ART- 00062 ART- 00079 PAR-00001 ART- 00079 PAR-00002
- CF ANO-1967 ART- 00150 PAR-00021
- DEL- 001608 ANO-1939 ART- 00088
- LEI- 001533 ANO-1951 ART- 00001
- LEI- 002970 ANO-1956
- RES-000001 ANO-1967 ART-00002 ART-00003 ART-00126
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PREJUDICADO. ANO: 1969 AUD:27-08-1969 Caso AURO SOARES DE MOURA ANDRADE. Alteração: 01/10/01, (MLR).