17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 60854 GB
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Min. BARROS MONTEIRO
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Ementa
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE TERRENO CIRCUNVIZINHO A FORTIFICAÇÃO MILITAR, NA POSSE IMEMORIAL DO MINISTÉRIO DA GUERRA. REQUISITOS INDEMONSTRADOS. MATÉRIA DE FATO E DECISÃO QUE ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 A 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Resumo Estruturado
AÇÃO REIVINDICATÓRIA (REQUISITOS), DIREITO PROCESSUAL CIVIL, AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:07-08-1968 Alteração: 08/04/99, (SVF).