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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 60854 GB

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_60854_GB_1278211505246.pdf
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Ementa

AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE TERRENO CIRCUNVIZINHO A FORTIFICAÇÃO MILITAR, NA POSSE IMEMORIAL DO MINISTÉRIO DA GUERRA. REQUISITOS INDEMONSTRADOS. MATÉRIA DE FATO E DECISÃO QUE ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 A 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

AÇÃO REIVINDICATÓRIA (REQUISITOS), DIREITO PROCESSUAL CIVIL, AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:07-08-1968 Alteração: 08/04/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14560950/recurso-extraordinario-re-60854-gb

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