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11 de Agosto de 2022

2º Grau

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 63174 GB

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EVANDRO LINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_63174_GB_1278209939655.pdf

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Ementa

TELEFONE. CESSÃO DO USO DO APARELHO A INQUILINO. TRANSFERENCIA DO TELEFONE FEITA NOS TERMOS DO DEC. 1.027, DE 18.5.62, DURANTE SUA VIGENCIA A DECISÃO RECORRIDA CONTEM DOIS FUNDAMENTOS, E UM DELES NÃO FOI ATACADO PELO APELO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

TELEFONE, CESSÃO DO USO, TRANSFERENCIA. DIREITO CIVIL TELEFONE T

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1968 AUD:05-06-1968