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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 64051 PE

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DJACI FALCAO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_64051_PE_1278207205990.pdf
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Ementa

A DECISÃO OBJETO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS MANIFESTADOS PELAS PARTES ASSENTOU, SOBREMODO, NO PROCESSO LOGICO DE CONVENCIMENTO DOS JULGADORES, NÃO SE ESCUDANDO NO VALOR LEGAL DA PROVA. HOUVE, ALÉM DISSO, RAZOAVEL INTELIGENCIA DAS REGRAS APLICAVEIS AO CASO (ARTS. 973, INCS. IV E V E 491 DO CÓDIGO CIVIL). INOCORRENDO, A PAR DISSO, COMPROVADO DISSIDIO DE JULGADOS. DAI, A INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO.

Resumo Estruturado

AÇÃO POSSESSORIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BANCO DE PESCA. ARRENDAMENTO. ESBULHO. RESSARCIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1968 AUD:19-06-1968
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