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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 743 MG

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rp 743 MG

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 06-09-1968 PP-03402 EMENT VOL-00737-01 PP-00051 RTJ VOL-00046-03 PP-00525

Julgamento

1 de Janeiro de 1970

Relator

Min. ADAUCTO CARDOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRP_743_MG_1278206807665.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO. DECLARA-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 4.079, DE 07.02.66, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Resumo Estruturado

POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, OFICIAIS, INATIVIDADE, VANTAGENS, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, EXTENSAO. OFICIAIS, RESERVA, TRANSFERENCIA, LEI NOVA, APLICAÇÃO, ÉPOCA, DETERMINAÇÃO, CONDICIONAMENTO, FAVORECIMENTO, PARTE, DISCRIMINAÇÃO, RECONHECIMENTO. EXECUTIVO, GOVERNADOR, (MG), COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, INICIATIVA, PROJETO DE LEI, DESPESA PÚBLICA, AUMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO. PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (MG). AD0746,POLICIA MILITAR RESERVA VANTAGENS CT0007,PODER EXECUTIVO LEI INICIATIVA CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE. RSF-7/70 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ANO: 1968 AUD:04-09-1968
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