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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 743 MG

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 743 MG
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 06-09-1968 PP-03402 EMENT VOL-00737-01 PP-00051 RTJ VOL-00046-03 PP-00525
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. ADAUCTO CARDOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_743_MG_1278206807665.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO. DECLARA-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 4.079, DE 07.02.66, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Resumo Estruturado

POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, OFICIAIS, INATIVIDADE, VANTAGENS, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, EXTENSAO. OFICIAIS, RESERVA, TRANSFERENCIA, LEI NOVA, APLICAÇÃO, ÉPOCA, DETERMINAÇÃO, CONDICIONAMENTO, FAVORECIMENTO, PARTE, DISCRIMINAÇÃO, RECONHECIMENTO. EXECUTIVO, GOVERNADOR, (MG), COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, INICIATIVA, PROJETO DE LEI, DESPESA PÚBLICA, AUMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO. PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (MG). AD0746,POLICIA MILITAR RESERVA VANTAGENS CT0007,PODER EXECUTIVO LEI INICIATIVA CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE. RSF-7/70 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ANO: 1968 AUD:04-09-1968
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14559913/representacao-rp-743-mg

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