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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 743 MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 743 MG
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 06-09-1968 PP-03402 EMENT VOL-00737-01 PP-00051 RTJ VOL-00046-03 PP-00525
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. ADAUCTO CARDOSO
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Ementa
REPRESENTAÇÃO. DECLARA-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 4.079, DE 07.02.66, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Resumo Estruturado
POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, OFICIAIS, INATIVIDADE, VANTAGENS, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, EXTENSAO. OFICIAIS, RESERVA, TRANSFERENCIA, LEI NOVA, APLICAÇÃO, ÉPOCA, DETERMINAÇÃO, CONDICIONAMENTO, FAVORECIMENTO, PARTE, DISCRIMINAÇÃO, RECONHECIMENTO. EXECUTIVO, GOVERNADOR, (MG), COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, INICIATIVA, PROJETO DE LEI, DESPESA PÚBLICA, AUMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO. PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (MG). AD0746,POLICIA MILITAR RESERVA VANTAGENS CT0007,PODER EXECUTIVO LEI INICIATIVA CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL
Referências Legislativas
- CF ANO-1946 ART-00067 PAR-00002 ART-00141 PAR-00003 ART-00150 PAR-00001 ART-00182
- CF ANO-1967 ART-00010 INC-00004 ART-00060 INC-00002 . ART-00067 ART-00101 INC-00001 ART-00114 INC-00001
- CF ANO-1967 ART-00138 PAR-00002 ART-00150 PAR-00001 . ART-00150 PAR-00003 ART-00150 ART-00021 ART-00173
- EMC-000016 ART-00002
- EMC-000017 ANO-1965 ART-00004 ART-00006 PAR-00002
- AIT-000002 ANO-1965 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00032
- LEI-002370 ANO-1954 ART-00013 ART-00014 LET-A ART-00014 . LET-T ART-00016 ART-00051 ART-00054 INC-00001 ART-00054
- LEI-002370 ANO-1954 INC-00002 ART-00054 PAR- ÚNICO ART-00055 . ART-00059 PAR- ÚNICO
- LEI-004337 ANO-1964 ART-00001 ART-00002 ART-00003
- DEC-003351 ANO-1917
- DEL-000317 ANO-1967 ART-00001 LET-B
- CES ANO-1946 ART-00028 ART-00051
- CES ANO-1967 ART-00003 ART-00054 INC-00002 ART-00091 . ART-00092 ART-00161
- LEI-000497 ANO-1949 ART-00004
- LEI-000616 ANO-1950 ART-00005 ART-00008
- LEI-001450 ANO-1956 ART-00001
- LEI-001803 ANO-1958 ART-00094 ART-00095 ART-00100
- LEI-002471 ANO-1961 ART-00004
- LEI-004079 ANO-1966
- LEI-004282 ANO-1966
- DEL-003940 ANO-1941
- RGI ART-00146 ART-00147
- RSF-000007 ANO-1970
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE. RSF-7/70 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ANO: 1968 AUD:04-09-1968
