Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 743 MG

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rp 743 MG

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 06-09-1968 PP-03402 EMENT VOL-00737-01 PP-00051 RTJ VOL-00046-03 PP-00525

Julgamento

1 de Janeiro de 1970

Relator

Min. ADAUCTO CARDOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRP_743_MG_1278206807665.pdf

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Ementa

REPRESENTAÇÃO. DECLARA-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 4.079, DE 07.02.66, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Resumo Estruturado

POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, OFICIAIS, INATIVIDADE, VANTAGENS, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, EXTENSAO. OFICIAIS, RESERVA, TRANSFERENCIA, LEI NOVA, APLICAÇÃO, ÉPOCA, DETERMINAÇÃO, CONDICIONAMENTO, FAVORECIMENTO, PARTE, DISCRIMINAÇÃO, RECONHECIMENTO. EXECUTIVO, GOVERNADOR, (MG), COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, INICIATIVA, PROJETO DE LEI, DESPESA PÚBLICA, AUMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO. PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (MG). AD0746,POLICIA MILITAR RESERVA VANTAGENS CT0007,PODER EXECUTIVO LEI INICIATIVA CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL

Referências Legislativas

CF ANO-1946 ART- 00067 PAR-00002 ART- 00141 PAR-00003 ART- 00150 PAR-00001 ART- 00182
CF ANO-1967 ART- 00010 INC-00004 ART- 00060 INC-00002 . ART- 00067 ART- 00101 INC-00001 ART- 00114 INC-00001
CF ANO-1967 ART- 00138 PAR-00002 ART- 00150 PAR-00001 . ART- 00150 PAR-00003 ART- 00150 ART- 00021 ART- 00173
EMC-000016 ART-00002
EMC-000017 ANO-1965 ART-00004 ART-00006 PAR-00002
AIT-000002 ANO-1965 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00032
LEI- 002370 ANO-1954 ART- 00013 ART- 00014 LET-A ART- 00014 . LET-T ART- 00016 ART- 00051 ART- 00054 INC-00001 ART- 00054
LEI- 002370 ANO-1954 INC-00002 ART- 00054 PAR- ÚNICO ART- 00055 . ART- 00059 PAR- ÚNICO
LEI- 004337 ANO-1964 ART- 00001 ART- 00002 ART- 00003
DEC-003351 ANO-1917
DEL-000317 ANO-1967 ART-00001 LET-B
CES ANO-1946 ART-00028 ART-00051
CES ANO-1967 ART-00003 ART-00054 INC-00002 ART-00091 . ART-00092 ART-00161
LEI-000497 ANO-1949 ART-00004
LEI-000616 ANO-1950 ART-00005 ART-00008
LEI-001450 ANO-1956 ART-00001
LEI-001803 ANO-1958 ART-00094 ART-00095 ART-00100
LEI-002471 ANO-1961 ART-00004
LEI-004079 ANO-1966
LEI-004282 ANO-1966
DEL-003940 ANO-1941
RGI ART-00146 ART-00147
RSF-000007 ANO-1970

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE. RSF-7/70 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ANO: 1968 AUD:04-09-1968