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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 64582 BA

APLICAÇÃO DA LEI NOVA A PRESCRIÇÃO EM CURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 445. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZES. INICIO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO DE 20 ANOS. OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DEPOIS DA MENORIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
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Processo
RE 64582 BA
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 13-09-1968 PP-***** RTJ VOL-47623- PP-*****
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI

Ementa

APLICAÇÃO DA LEI NOVA A PRESCRIÇÃO EM CURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 445. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZES. INICIO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO DE 20 ANOS. OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DEPOIS DA MENORIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Resumo Estruturado

PRESCRIÇÃO, LEI NOVA, APLICAÇÃO. DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1968 AUD:11-09-1968