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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 18585 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 18585 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
RTJ VOL-46298- PP-***** DJ 30-08-1968 PP-03288 EMENT VOL-00736-01 PP-00180 RTJ VOL-00046-03 PP-00298
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
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Ementa
LICENCA PREVIA DE IMPORTAÇÃO. SÓ TEM A ALFÂNDEGA QUE COGITAR DESSE DOCUMENTO DEPOIS QUE A MERCADORIA CHEGA AO PAIS E SE COGITA DE DESEMBARACA-LA. TAMBÉM NÃO HÁ QUE INVOCAR O ART. 33 DA L. 3.244, ONDE INEXISTIR IMPUGNAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO OU DO PREÇO DA MERCADORIA. IMPOSTO DE CONSUMO. INDEVIDO, NO TOCANTE A IMPORTAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA. FATURA PORTADORA DE EMENDAS COMPORTA APLICAÇÃO DE MULTA.
Resumo Estruturado
IMPOSTO DE CONSUMO. INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE CONSUMO
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:28-08-1968