Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 18585 SP

há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 18585 SP

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

RTJ VOL-46298- PP-***** DJ 30-08-1968 PP-03288 EMENT VOL-00736-01 PP-00180 RTJ VOL-00046-03 PP-00298

Julgamento

1 de Janeiro de 1970

Relator

Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_18585_SP_1278203599656.pdf

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LICENCA PREVIA DE IMPORTAÇÃO. SÓ TEM A ALFÂNDEGA QUE COGITAR DESSE DOCUMENTO DEPOIS QUE A MERCADORIA CHEGA AO PAIS E SE COGITA DE DESEMBARACA-LA. TAMBÉM NÃO HÁ QUE INVOCAR O ART. 33 DA L. 3.244, ONDE INEXISTIR IMPUGNAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO OU DO PREÇO DA MERCADORIA. IMPOSTO DE CONSUMO. INDEVIDO, NO TOCANTE A IMPORTAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA. FATURA PORTADORA DE EMENDAS COMPORTA APLICAÇÃO DE MULTA.

IMPOSTO DE CONSUMO. INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE CONSUMO

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:28-08-1968

Jurisprudência • há 52 anos