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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 18585 SP

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 18585 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
RTJ VOL-46298- PP-***** DJ 30-08-1968 PP-03288 EMENT VOL-00736-01 PP-00180 RTJ VOL-00046-03 PP-00298
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_18585_SP_1278203599656.pdf
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Ementa

LICENCA PREVIA DE IMPORTAÇÃO. SÓ TEM A ALFÂNDEGA QUE COGITAR DESSE DOCUMENTO DEPOIS QUE A MERCADORIA CHEGA AO PAIS E SE COGITA DE DESEMBARACA-LA. TAMBÉM NÃO HÁ QUE INVOCAR O ART. 33DA L. 3.244, ONDE INEXISTIR IMPUGNAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO OU DO PREÇO DA MERCADORIA. IMPOSTO DE CONSUMO. INDEVIDO, NO TOCANTE A IMPORTAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA. FATURA PORTADORA DE EMENDAS COMPORTA APLICAÇÃO DE MULTA.

Resumo Estruturado

IMPOSTO DE CONSUMO. INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE CONSUMO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:28-08-1968
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