Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 724 PR

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... Autos n... ELIETE , já qualificada nos autos de ação penal que lhe move o Ministério Público, vem, por intermédio de sua advogada…

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - HABEAS CORPUS Nº 126.292 - JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EFEITO INTER PARTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 964246 - JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - ACÓRDÃO PROLATADO ANTERIORMENTE. A …

O recurso é o meio de impugnação da decisão judicial prolatada, é instrumento hábil a reformar uma decisão, buscando seu reexame, desde que tenha havido sucumbência, necessária ao surgimento do…