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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 17976 SP

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 17976 SP

Órgão Julgador

03 Terceira Turma

Publicação

DJ 26-09-1969 PP-04397 EMENT VOL-00777-01 PP-00142 RTJ VOL-00055-03 PP-00744

Julgamento

1 de Janeiro de 1970

Relator

Min. AMARAL SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_17976_SP_1278198300987.pdf
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Ementa

A SUSPENSÃO DA VIGENCIA DA LEI POR INCONSTITUCIONALIDADE TORNA SEM EFEITO TODOS OS ATOS PRATICADOS SOB O IMPERIO DA LEI INCONSTITUCIONAL. CONTUDO, A NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO SÓ PODE SER DECLARADA POR VIA DE AÇÃO RESCISÓRIA, SENDO IMPROPRIO O MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 430. RECURSO DESPROVIDO.

Resumo Estruturado

CT0161, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, VIGÊNCIA, SUSPENSÃO, ATO PRATICADO, EFEITO, DECISÃO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, NULIDADE, DECLARAÇÃO, AÇÃO RESCISÓRIA PC3544, MANDADO DE SEGURANÇA, INTEMPESTIVIDADE, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, PRAZO, INTERRUPÇÃO, DESCABIMENTO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. Número de páginas: (8). ANÁLISE:( LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSÃO : 22.12.95, (LAC). ALTERAÇÃO: 01.02.96, (LSS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14557723/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-17976-sp

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