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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 17976 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 17976 SP
Órgão Julgador
03 Terceira Turma
Publicação
DJ 26-09-1969 PP-04397 EMENT VOL-00777-01 PP-00142 RTJ VOL-00055-03 PP-00744
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. AMARAL SANTOS
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Ementa
A SUSPENSÃO DA VIGENCIA DA LEI POR INCONSTITUCIONALIDADE TORNA SEM EFEITO TODOS OS ATOS PRATICADOS SOB O IMPERIO DA LEI INCONSTITUCIONAL. CONTUDO, A NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO SÓ PODE SER DECLARADA POR VIA DE AÇÃO RESCISÓRIA, SENDO IMPROPRIO O MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 430. RECURSO DESPROVIDO.
Resumo Estruturado
CT0161, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, VIGÊNCIA, SUSPENSÃO, ATO PRATICADO, EFEITO, DECISÃO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, NULIDADE, DECLARAÇÃO, AÇÃO RESCISÓRIA PC3544, MANDADO DE SEGURANÇA, INTEMPESTIVIDADE, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, PRAZO, INTERRUPÇÃO, DESCABIMENTO
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. Número de páginas: (8). ANÁLISE:(LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSÃO : 22.12.95, (LAC). ALTERAÇÃO: 01.02.96, (LSS).
