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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 65387 SP

PREVIDÊNCIA SOCIAL. A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13 SALÁRIO E DEVIDA SEM AS LIMITAÇÕES DO ART. 69 DA LEI ORGÂNICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRATA-SE DE ACRÉSCIMO CRIADO POR LEI ESPECIAL QUE AUMENTA A RESPONSABILIDADE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM RELAÇÃO AOS SEUS BENEFICIADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
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Processo
RE 65387 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 25-10-1968 PP-*****
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI

Ementa

PREVIDÊNCIA SOCIAL. A CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13 SALÁRIO E DEVIDA SEM AS LIMITAÇÕES DO ART. 69 DA LEI ORGÂNICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRATA-SE DE ACRÉSCIMO CRIADO POR LEI ESPECIAL QUE AUMENTA A RESPONSABILIDADE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM RELAÇÃO AOS SEUS BENEFICIADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Resumo Estruturado

13 SALÁRIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, LIMITAÇÕES DIREITO DO TRABALHO 13 SALÁRIO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1968 AUD:23-10-1968