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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 723 DF

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. OSWALDO TRIGUEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRP_723_DF_1278179975391.pdf
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Ementa

- INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 5.049, DE 26.06.66. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.

Resumo Estruturado

PLANO NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PROJETO DE LEI, LEGISLAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEGISLATIVO, APRECIAÇÃO, EMENDA, INCLUSAO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, BENS, ALIENAÇÃO, IMPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIOLAÇÃO. DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, LEI FEDERAL. AD0884,SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PATRIMÔNIO ALIENAÇÃO DE BENS CT0016,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI FEDERAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROCEDENTE EM PARTE. ANO: 1969 AUD:09-04-1969
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14552835/representacao-rp-723-df