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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 723 DF

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 723 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 11-04-1969 PP-01348 EMENT VOL-00759-01 PP-00030 RTJ VOL-00048-03 PP-00701
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_723_DF_1278179975391.pdf
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Ementa

- INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 5.049, DE 26.06.66. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.

Resumo Estruturado

PLANO NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PROJETO DE LEI, LEGISLAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEGISLATIVO, APRECIAÇÃO, EMENDA, INCLUSAO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, BENS, ALIENAÇÃO, IMPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIOLAÇÃO. DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, LEI FEDERAL. AD0884,SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PATRIMÔNIO ALIENAÇÃO DE BENS CT0016,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI FEDERAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROCEDENTE EM PARTE. ANO: 1969 AUD:09-04-1969
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