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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 757 AM

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 757 AM
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 10-04-1970 PP-01328 EMENT VOL-00795-01 PP-00001 RTJ VOL-00053-01 PP-00215
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. AMARAL SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_757_AM_1278165057144.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. A) PARÁGRAFO 4 DO ART. 13; B) ART. 17 E PARÁGRAFO 1, QUANTO A EXPRESSAO 'CHEFE DA CASA CIVIL'; C) ART. 19, 'CAPUT', QUANTO A EXPRESSAO 'DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E DEPARTAMENTOS AUTONOMOS ESTADUAIS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NAS QUAIS O ESTADO SEJA MAIOR ACIONISTA'; D) ART. 19, PARÁGRAFO 2, QUANTO A EXPRESSAO 'DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E DEPARTAMENTOS AUTONOMOS ESTADUAIS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA'; E) ART. 21, VI, QUANTO A EXPRESSAO 'DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL, DOS DEPARTAMENTOS AUTONOMOS E AUTARQUIAS DO ESTADO'; F) ART. 42; G) ART. 43, XVIII; H) ART. 44; I) ART. 72, PARÁGRAFO 2, QUANTO A EXPRESSAO 'E OBSERVADAS AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO GOVERNO DA UNIÃO PARA OS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL'; J) ART. 85, PARÁGRAFO 2; K) ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, V; L) ART. 179.

Resumo Estruturado

- REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (AM), PROCEDÊNCIA, PARCIALIDADE. - DEPUTADO ESTADUAL, IMUNIDADE PARLAMENTAR, EXTENSAO, MANDATO, PERDA, HIPÓTESE, FIXAÇÃO. - SECRETÁRIO DE ESTADO, DIRIGENTE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DEPARTAMENTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CONVOCAÇÃO, SANÇÃO, APLICAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, SUJEICÃO. - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, APROVAÇÃO, NOMEAÇÃO, DIRIGENTE, ÓRGÃO AUTONOMO, ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA, AUTARQUIA. - GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, AFASTAMENTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, LICENÇA, CONCESSÃO, EXIGÊNCIA, CARGO, PERDA, APLICAÇÃO, PREVISÃO. - DECRETO, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, PESSOAL, AUTARQUIA, INTERVENTOR, NOMEAÇÃO, APROVAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. - SERVIDOR, JUSTIÇA ESTADUAL, EQUIPARAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADORIA, LEI ESTADUAL, REDUÇÃO, IDADE, TEMPO DE SERVIÇO, EXCLUSÃO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, INCORPORAÇÃO, VEREADOR, SUBSÍDIO, FIXAÇÃO. CT0020 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO ESTADUAL. CT0214 , PODER EXECUTIVO, DIRIGENTE DE ÓRGÃO AUTONOMO, NOMEAÇÃO. CT0213 , MANDATO ELETIVO, AFASTAMENTO, GOVERNADOR, CT0088 , REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROCEDENTE, EM PARTE.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14548084/representacao-rp-757-am