jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 30138

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 30138
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 19-09-1963 PP-03074 EMENT VOL-00554-01 PP-00166
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. HERMES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_30138_1278165029820.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

VENDA "AD CORPUS" E "AD MENSURAM". A LEI NÃO AUTORIZA QUE A VENDA "AD CORPUS" SEJA CONSIDERADA "AD MENSURAM" SEMPRE QUE A DIFERENÇA DA METRAGEM SEJA MAIOR DO QUE O VIGESIMO DO SEU TOTAL, POIS IMPORTARIA TAL COUSA EM CRIAR NOVA PRESUNÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA MESMA LEI.

Resumo Estruturado

COMPRA E VENDA, IMÓVEL, VENDA (AD CORPUS). DIREITO CIVIL COMPRA E VENDA

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:18-09-1963
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14548068/agravo-de-instrumento-ai-30138

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 52 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 30138

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007192-88.2012.8.21.0038 RS 2016/0074062-0

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1898171 SP 2020/0253407-8