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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 66768 GB

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DJACI FALCAO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_66768_GB_1278161920058.pdf
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Ementa

QUANTO AO PRIMEIRO RECURSO E DE VER QUE, APESAR DA DECISÃO ASSENTAR EM DOIS FUNDAMENTOS AUTONOMOS, OS RECORRENTES NÃO ATACAM A ANULABILIDADE DA VENDA EIVADA DE DOLO (ART. 92 DO COD.CIVIL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. NO QUE SE PRENDE AO SEGUNDO RECURSO E DE SE CONSIDERAR QUE A DECISÃO RECORRIDA SE BASEANDO TAMBÉM NA CONDUTA DOLOSA DO RECORRENTE JOSE MARIA LAFETA, DE MODO A VICIAR O NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 92 DO COD.CIVIL), TORNA INVIAVEL O APELO EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 400 E 279.

Acórdão

RE 66768 embargos ANO-1970 UF-GB TURMA-TP AUD-04-11-1970 Min. THOMPSON FLORES DJ 06-11-1970 PP-05403 EMENT VOL- 00818-01 PP-00111

Resumo Estruturado

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO INATACADO, DESCABIMENTO, DOLO, AFASTAMENTO, EFICACIA, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, ADMINISTRADOR, (PC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME DE PROVA, DECISÃO RECORRIDA, AFERIÇÃO, ELEMENTO, MATÉRIA DE PROVA, (PC). PC0288, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), FUNDAMENTO INATACADO PC0322, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDOS AMBOS OS RECURSOS. PRV 29 PP. ANO: 1969 AUD:26-11-1969 Alteração: 03/07/98, (SVF).
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