17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 66768 GB
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Min. DJACI FALCAO
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Ementa
QUANTO AO PRIMEIRO RECURSO E DE VER QUE, APESAR DA DECISÃO ASSENTAR EM DOIS FUNDAMENTOS AUTONOMOS, OS RECORRENTES NÃO ATACAM A ANULABILIDADE DA VENDA EIVADA DE DOLO (ART. 92 DO COD.CIVIL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 283. NO QUE SE PRENDE AO SEGUNDO RECURSO E DE SE CONSIDERAR QUE A DECISÃO RECORRIDA SE BASEANDO TAMBÉM NA CONDUTA DOLOSA DO RECORRENTE JOSE MARIA LAFETA, DE MODO A VICIAR O NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 92 DO COD.CIVIL), TORNA INVIAVEL O APELO EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 400 E 279.
Acórdão
RE 66768 embargos ANO-1970 UF-GB TURMA-TP AUD-04-11-1970 Min. THOMPSON FLORES DJ 06-11-1970 PP-05403 EMENT VOL- 00818-01 PP-00111
Resumo Estruturado
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO INATACADO, DESCABIMENTO, DOLO, AFASTAMENTO, EFICACIA, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, ADMINISTRADOR, (PC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME DE PROVA, DECISÃO RECORRIDA, AFERIÇÃO, ELEMENTO, MATÉRIA DE PROVA, (PC). PC0288, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), FUNDAMENTO INATACADO PC0322, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA
Referências Legislativas
- CF ANO-1967 ART- 00114 INC-00003 LET- D
- LEI- 003071 ANO-1916 ART- 00086 ART- 00092 ART- 00145 INC-00002 INC-00005 ART- 00147 INC-00002 ART- 00524 ART- 01093 ART- 01133 INC-00001 INC-00002 ART- 01288
- SUM-000165
- SUM-000279
- SUM-000283
- SUM-000400
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDOS AMBOS OS RECURSOS. PRV 29 PP. ANO: 1969 AUD:26-11-1969 Alteração: 03/07/98, (SVF).