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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 67786 MG

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 67786 MG
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 14-11-1969 PP-*****
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. DJACI FALCAO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_67786_MG_1278160178458.pdf
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Ementa

IMPOSTO DE CONSUMO. TORNA-SE INEXIGIVEL QUANDO O COMPRADOR, CONTRIBUINTE DE FATO, GOZA DE ISENÇÃO FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.

Resumo Estruturado

IMPOSTO DE CONSUMO. ISENÇÃO FISCAL. INEXIGIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE CONSUMO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1969 AUD:12-11-1969
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