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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 67014 GB

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 67014 GB
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
EMENT VOL-00782-02 PP-00610
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. DJACI FALCAO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_67014_GB_1278160073928.pdf
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Ementa

EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. A FUSAO DAS CAIXAS DE APOSENTADORIA NÃO IMPORTOU EM IGUALAR OS SEUS FUNCIONÁRIOS. INOCORRENCIA DE REPUDIO A LEI N.488, DE 1948. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.

Resumo Estruturado

FUNCIONÁRIOS, VENCIMENTOS, EQUIPARAÇÃO, VIABILIDADE, AUSÊNCIA, FUSAO, CAIXA DE APOSENTADORIA, DIVERSIDADE, CATEGORIA FUNCIONAL, ALCANCE, IMPOSSIBILIDADE, (AD). AD0372,FUNCIONÁRIO VENCIMENTOS EQUIPARAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO. PRV 8 PP. ANO: 1969 AUD:29-10-1969
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14546625/recurso-extraordinario-re-67014-gb

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