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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 66966 SP

RECURSO. DECISÃO QUE ENTENDE CONSTITUIR ERRO GROSSEIRO A ESCOLHA DE RECURSO, QUANDO DE EXPRESSO OUTRO ESTABELECIDO PARA O CASO (LEI DE FALÊNCIAS, ART. 79, PAR.2). APLICAÇÃO DO PRECEITO GENERICO DO ART. 810 DO COD. DE PROC. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA D CONHECIDO E PROVIDO.

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
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Processo
RE 66966 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03-11-1969 PP-*****
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. BARROS MONTEIRO

Ementa

RECURSO. DECISÃO QUE ENTENDE CONSTITUIR ERRO GROSSEIRO A ESCOLHA DE RECURSO, QUANDO DE EXPRESSO OUTRO ESTABELECIDO PARA O CASO (LEI DE FALÊNCIAS, ART. 79, PAR.2). APLICAÇÃO DO PRECEITO GENERICO DO ART. 810 DO COD. DE PROC. CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA D CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

RECURSO. ERRO GROSSEIRO. LEI DE FALÊNCIAS ART. 79, PAR.2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL R RECURSO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1969 AUD:29-10-1969