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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 17230 SP

DOAÇÃO INTER-VIVOS COM RESERVA DE USUFRUTO. QUEM TEM A PROPRIEDADE PLENA E FAZ DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO, NÃO TRANSMITE A PROPRIEDADE PLENA PARA EM SEGUIDA RECEBER O USUFRUTO, E SIM CONSERVOU ESTE QUE NAQUELE SE COMPREENDIA, TRANSMITINDO APENAS A NUA PROPRIEDADE. A INALIENABILIDADE E O USUFRUTO NÃO SE CONFUNDEM. USUFRUTO SUCESSIVO, O QUE E E QUANDO NÃO SE CONFIGURA.

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
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Processo
RE 17230 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
Antonio Lopes Pereira e outro, Espólio de Ambrosina Alves de Almeida
Publicação
DJ 31-08-1950 PP-08075 EMENT VOL-00009-02 PP-00650
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. RIBEIRO DA COSTA

Ementa

DOAÇÃO INTER-VIVOS COM RESERVA DE USUFRUTO. QUEM TEM A PROPRIEDADE PLENA E FAZ DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO, NÃO TRANSMITE A PROPRIEDADE PLENA PARA EM SEGUIDA RECEBER O USUFRUTO, E SIM CONSERVOU ESTE QUE NAQUELE SE COMPREENDIA, TRANSMITINDO APENAS A NUA PROPRIEDADE. A INALIENABILIDADE E O USUFRUTO NÃO SE CONFUNDEM. USUFRUTO SUCESSIVO, O QUE E E QUANDO NÃO SE CONFIGURA.

Decisão

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: NÃO TOMARAM CONHECIMENTO CONTRA O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Resumo Estruturado

DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. PROPRIEDADE PLENA, USUFRUTO E NUA PROPRIEDADE. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E USUFRUTO. USUFRUTO SUCESSIVO. DIREITO CIVIL D

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF Alteração: 06/04/2010, (MSO).