Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 1328 DF - Inteiro Teor

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REENGAJAMENTO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. O vínculo do militar temporário com as Forças Armadas é de natureza precária. O ato que determina o reengajamento do militar temporário subordina-se à conveniência e oportunidade da Administração Militar. Apelação improvida.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ADMINISTRATIVO DE AUTORIDADE MILITAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA CONHECER DA MATÉRIA. Carta Política de 1988, em seu artigo 124 (caput) fixou a competência exclusiva da Justiça Militar para o processo e julgamento dos crimes militares definidos em lei. Já o parágrafo único, do mesmo …

REFORMA DE MILITAR POR INCAPACIDADE MORAL APURADA EM PROCESSO REGULAR; MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.