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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 1544 MT

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 1544 MT
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 08-05-1952 PP-***** EMENT VOL-00081-01 PP-00163
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_1544_MT_1278096871699.pdf
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Ementa

AO CANDIDATO A OFICIO DE JUSTIÇA, CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR, QUE JA O EXERCA INTERINAMENTE, E ASSEGURADO O DIREITO A NOMEAÇÃO EFETIVA.

Resumo Estruturado

NOMEAÇÃO, CARGO PÚBLICO, TABELIAO, PESSOAS, AUSÊNCIA, CONCURSO, PRETERIÇÃO, CANDIDATO, HABILITAÇÃO, EXERCÍCIO, INTERINO, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, DIREITO LIQUIDO E CERTO. AD1948,CONCURSO PÚBLICO CLASSIFICAÇÃO NOMEAÇÃO

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO. REC11PP. ANO:1952 AUD:07-05-1952
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14532649/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-1544-mt