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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 17640

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 17640
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
ADJ DATA 08-09-1952 PP-04179 ADJ DATA 17-05-1954 PP-01574 DJ 07-08-1952 PP-08300 EMENT VOL-00094 PP-00150
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_17640_1278090036994.pdf
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Ementa

GOZA O BANCO DO BRASIL DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

Resumo Estruturado

BANCO DO BRASIL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTENSAO. DIR. TRIBUTÁRIO B

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:06-08-1952
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