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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 18901 SP

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 18901 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 01-10-1953 PP-***** EMENT VOL-00145-02 PP-00390
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_18901_SP_1278070078902.pdf
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Ementa

PROTEÇÃO A DIREITOS DO AUTOR: (COD. CIVIL ART. 657; DEC. 4.790 DE 2 DE JANEIRO DE 1924; DECRETO 20.493 DE 24 DE JANEIRO DE 1946; DECRETO 1949 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1949): ELA SE EXERCE COMO DIGNIFICAÇÃO DO TRABALHO; O QUE NÃO E LICITO E ANUNCIAR A EXECUÇÃO DE MUSICAS DETERMINADAS OU DE CERTO AUTOR; EM CASOS TAIS, NÃO SÓ O PROGRAMA DEVE SER SUBMETIDO A CENSURA OFICIAL COMO PAGOS OS EMOLUMENTOS E TAXAS. QUEM EXPOE MUSICAS A VENDA, NÃO LHES PODE IMPEDIR A EXECUÇÃO POR QUEM AS ADQUIRE; QUEM CONTRATA ORQUESTRAS OU INDIVIDUO QUE AO SABOR DA OCASIAO EXECUTA MUSICAS PARA DIVERSÃO DE ASSOCIADOS OU CONVIVAS, SEM PROGRAMA, INDICAÇÃO OU PREFERENCIA PREVIAMENTE ESTABELECIDOS, NÃO ESTA PROMOVENDO 'AUDIÇÃO', NO SENTIDO HOJE VULGARIZADO DO VOCABULO. A LEI NÃO TAXA FESTAS OU REUNIOES EM QUE HAJA MUSICA E SIM A EXECUÇÃO DE MUSICAS DETERMINADAS, EM NOME DE CUJO AUTOR POSSAM E DEVAM AGIR A UNIÃO BRASILEIRA DOS COMPOSITORES E A SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS.

Resumo Estruturado

DIREITO AUTORAL, OBRA MUSICAL, EXECUÇÃO CV0174, DIREITO AUTORAL, OBRA MUSICAL, EXECUÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. O RE - 18901 FOI OBJETO DO ERE - 18901 RECEBIDOS. PRV 9 PP. NOTA: ESTE DOCUMENTO SERÁ REVISTO OPORTUNAMENTE PELO STF, (STFV). ANO:1953 AUD:30-09-1953 Alteração: 31/08/00, (MLR).
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