30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 17622
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 17622
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 20-05-1955 PP-05732 EMENT VOL-00211-01 PP-00064 EMENT VOL-00211 PP-00064
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. ROCHA LAGOA
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Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. NELA SÃO CABIVEIS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. TENDO OPOSTO TAIS EMBARGOS, LICITO NÃO ERA A RECORRENTE MANIFESTAR SIMULTANEAMENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELO QUE IMPOSSIVEL SE TORNOU O CONHECIMENTO DO MESMO.
Resumo Estruturado
EXECUTIVO FISCAL, EMBARGOS, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JURISPRUDÊNCIA DIR. PROCESSUAL CIVIL
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:18-05-1955 Alteração: 18/04/00, (MLR).
