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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 32678 DF

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 32678 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JUÍZO DE DIREITO DA 24ª. VARA CRIMINAL, SAMUEL WAINER
Publicação
DJ 17-09-1953 PP-******* EMENT VOL-00143-03 PP-00761 RF 151/375
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_32678_DF_1278042338529.pdf
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Ementa

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. COMISSÕES PARLAMENTARES. PODERES. SOBERANIA. ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO E ALÇADA DO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER DO PEDIDO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EM QUE A COMISSÃO É APONTADA COMO AUTORIDADE COATORA. COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E NÃO A JUÍZES SINGULARES, CONHECER, ORIGINARIAMENTE, DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE APONTE, COMO AUTORIDADE COATORA, QUALQUER DAS CÂMARAS LEGISLATIVAS OU SUAS COMISSÕES PARLAMENTARES. SÃO TAIS COMISSÕES O PRÓPRIO PODER LEGISLATIVO, QUE, POR MOTIVOS DE ECONOMIA E EFICIÊNCIA DE TRABALHO, FUNCIONA COM REDUZIDO NÚMERO DE MEMBROS. NO ENCARGO QUE LHE ESTÁ AFETO, A COMISSÃO DE INQUÉRITO É TÃO PRESTIGIOSA COMO O CONGRESSO. TÃO SOBERANA COMO ESTE, DENTRO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. EXTREMADAS FICARAM, PELA LEI 1.579, DE MARÇO DE 1952, ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO E COMPETÊNCIA DOS JUÍZES. DETERMINAR DILIGÊNCIAS, REQUERER CONVOCAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO, TOMAR O DEPOIMENTO DE QUAISQUER AUTORIDADES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, OUVIR OS INDICIADOS, INQUIRIR TESTEMUNHAS SOB COMPROMISSO, REQUISITAR DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS E AUTÁRQUICAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, TUDO ISSO, PELO ART.

2º DA LEI 1.579, É COMETIDO À COMISSÃO. OBRIGAR AS TESTEMUNHAS FALTOSAS A COMPARECER, COMUNICAR-LHES A PENA DEVIDA, PROCESSÁ-LAS E PUNI-LAS, SE HOUVEREM OMITIDO A VERDADE, É DA ALÇADA DO JUDICIÁRIO. LIMITAÇÕES À LIBERDADE DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. PERGUNTAS IMPERTINENTES. SANÇÃO CONTRA OS QUE RECUSAM DIZER A VERDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS.

Decisão

Acordam em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, julgar incompetente o juízo da 24ª Vara Criminal para conhecer do requerimento de habeas corpus impetrado em favor de Samuel Wainer, declarando, em conseqüência, nula a ordem expedida, e conhecendo, originariamente, do pedido, indeferi-lo, também por votação unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro José Linhares.Plenário, 05.08.1953.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ATRIBUIÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONVOCAÇÃO, TESTEMUNHA, PRESTAÇÃO, DEPOIMENTO. AUSÊNCIA, CONVOCADO, DIREITO AO SILÊNCIO. POSSIBILIDADE, PACIENTE, RECUSA, RESPOSTA, PERGUNTA, IMPERTINÊNCIA. COMPETÊNCIA, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, PROCESSO, TESTEMUNHA, OCULTAÇÃO, VERDADE, PREJUÍZO, INQUÉRITO PARLAMENTAR.

Doutrina

  • Obra: DERECHO POLÍTICO GENERAL Y CONSTITUCIONAL COMPARADO, TRADUÇÃO
  • Autor: OSCAR GEORG FISCHBACH
  • Obra: DROIT CONSTITUCIONNEL
  • Autor: ADHEMAR ESMEIN
  • Obra: AMERICAN GOVERNMENT
  • Autor: CHARLES A. BEARD
  • Obra: TEORIA E PRÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • Autor: AURELINO LEAL
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1891
  • Autor: CARLOS MAXIMILIANO
  • Obra: ELÉMENTS DE DROIT CONSTITUTIONNEL
  • Autor: ADHÉMAR ESMEIN
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO ALEMÃ DE 1919, TRADUÇÃO ESPANHOLA
  • Autor: OTTMAR BÜHLER
  • Obra: TRAITÉ DE DROIT CONSTITUTIONNEL
  • Autor: LÉON DUGUIT
  • Obra: DROIT CONSTITUTIONNEL
  • Autor: GEORGES VEDEL
  • Obra: LE GOUVERNEMENT PARLAMENTAIRE DANS L'ANGLATERRE, TRADUÇÃO
  • Autor: A. TODD
  • Obra: THE NEW AMERICAN CONSTITUTION
  • Autor: JAMES YOUNG

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: MS 1959 (RF-148/152). Número de páginas: 58. Análise: 02/06/2006, LMS. Revisão: 18/07/2008, CEL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14516816/recurso-em-habeas-corpus-rhc-32678-df

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