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19 de Julho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 18116 MG

- VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, SUA IRREDUTIBILIDADE; NÃO LHES PODE SER IMPOSTO O DESCONTO COMPULSÓRIO DE TAXA DE PREVIDÊNCIA, POR INCONSTITUCIONAL; OS VENCIMENTOS ESTÃO SUJEITOS A IMPOSTOS DE CARÁTER GERAL.

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
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Processo
RE 18116 MG
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
JOSÉ LOPES RIBEIRO, ESTADO DE MINAS GERAIS E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
Publicação
DJ 02-12-1954 PP-14507 EMENT VOL-00196-02 PP-00394
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. HAHNEMANN GUIMARAES

Ementa

- VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, SUA IRREDUTIBILIDADE; NÃO LHES PODE SER IMPOSTO O DESCONTO COMPULSÓRIO DE TAXA DE PREVIDÊNCIA, POR INCONSTITUCIONAL; OS VENCIMENTOS ESTÃO SUJEITOS A IMPOSTOS DE CARÁTER GERAL.

Acórdão

RE 18116 ANO-1953 UF-MG TURMA-02 N.PÁG-005 Min. AFRANIO COSTA - CONVOCADO DJ 15-10-1953 PP-***** EMENT VOL-00147-02 PP-00403 RE 18116 terceiro ANO-1955 UF-MG TURMA-02 N.PÁG-005 Min. HAHNEMANN GUIMARAES DJ 25-01-1955 PP-14507 EMENT VOL-00235-01 PP-00041 RE 18116 embargos ANO-1957 UF-MG TURMA-01 N.PÁG-005 Min. CANDIDO MOTTA DJ 16-05-1957 PP-***** EMENT VOL-00296-01 PP-00208

Resumo Estruturado

- MAGISTRADO, VENCIMENTO, IRREDUTIBILIDADE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, OFENSA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COBRANÇA, INCONSTITUCIONALIDADE, QUANTIA, PAGAMENTO, DEVOLUÇÃO, (STF), DETERMINAÇÃO. - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. - DECRETO LEI ESTADUAL, (MG), PROCEDÊNCIA. TB1055, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE. AD0725, MAGISTRADO, VENCIMENTOS, IRREDUTIBILIDADE. CT0308, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CT0335, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO-LEI ESTADUAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido os Ministros Relator, Abner de Vasconcelos, Mário Guimarães, Luis Gallotti e Orozimbo Nonato. Resultado: procedente. Obs.: Resolução nº 101/65, publicada no DCN de 30/10/65 e no D.O.U. de 29/10/65, suspende a execução dos dispositivos declarados inconstitucionais. Número de páginas: (28). ANO: 1956 Aud:01-12-1954. Alteração: 07/10/02, (SVF).