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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 28071

Supremo Tribunal Federal
há 51 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 28071
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
ADJ DATA 14-01-1957 PP-00122 EMENT VOL-00236 PP-00260
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. MACEDO LUDOLF
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_28071_1277974099699.pdf
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Ementa

IMPORTAÇÃO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES; QUANTIA DEFLUENTE DA SITUAÇÃO DE IMPOSTO ÚNICO (CONST. ART. 15,III, PAR 2); INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; NÃO PROVIMENTO DO APELO, AFIM DE MANTER-SE A DECISÃO INFERIOR.

Resumo Estruturado

COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES. IMPOSTO ÚNICO. TAXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO C

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:16-11-1955
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