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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 183 SI

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDGARD COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorEXT_183_SI_1277966993258.pdf
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Ementa

- CONCEDE-SE A EXTRADIÇÃO CUJO PEDIDO SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS; SER FEITO POR VIA DIPLOMÁTICA, ESTAR INSTRUÍDO COM A CÓPIA AUTÊNTICA DA SENTENÇA OU DECISÃO, CONSTITUIREM OS FATOS IMPUTADOS AO ESTRADITANDO, CRIME EM FACE DA LEI DO PAÍS REQUERENTE E DA LEI BRASILEIRA; E, FINALMENTE, ESTAR TAMBÉM INSTRUÍDO O PEDIDO COM CÓPIAS DOS TEXTOS DA LEI APLICÁVEL E DOS RELATIVOS A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. A JUSTIÇA OU INJUSTIÇA, A PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO, ESCAPAM AO EXAME DO TRIBUNAL.

Resumo Estruturado

- EXTRADIÇÃO, REQUISITOS, DESCRIÇÃO, FATO CRIMINOSO, CÓPIA, MANDADO DE PRISÃO, EXPEDIÇÃO, AUTORIDADE, COMPETÊNCIA, PEDIDO, INSTRUÇÃO, LEGISLAÇÃO, APLICAÇÃO, REFERÊNCIA, PRESCRIÇÃO, (IN). IN0124, EXTRADIÇÃO, REQUISITOS, DESCRIÇÃO DOS FATOS. IN0060, EXTRADIÇÃO, PRESSUPOSTOS.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferida. Número de páginas: (05). Ano: 1955 Aud: 30-11-1955. Alteração: 25/09/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14499416/extradicao-ext-183-si

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