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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 3076

MANDADO JUDICIAL CONTRA ATO ADMINISTRATIVO. DESPACHO SANEADOR. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
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Processo
RMS 3076
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
EMENT VOL-00257-01 PP-00214
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. OROSIMBO NONATO

Ementa

MANDADO JUDICIAL CONTRA ATO ADMINISTRATIVO. DESPACHO SANEADOR. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO. DESPACHO SANEADOR. DIREITO PROC. CIVIL M

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:13-06-1956