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13 de Agosto de 2022

2º Grau

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 2857

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. HAHNEMANN GUIMARAES

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_2857_1277943709405.pdf

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Ementa

DESDE QUE ENTROU EM VIGOR A LEI N 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953, NÃO PREVALECEU O REGIME ANTERIOR DA LICENCA PREVIA DE IMPORTAÇÃO.

Resumo Estruturado

LICENCA PREVIA DE IMPORTAÇÃO. DIR. COMERCIAL L

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:30-01-1957