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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 3433 DF

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. EXAME DA SITUAÇÃO DO MILITAR. INTELIGENCIA DO ART. 182, PAR 2, DA CONSTITUIÇÃO E DO ART. 27 DA LEI N. 2.370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954. NÃO CONSTITUI PROCESSO REGULAR O EXAME DA SITUAÇÃO DE MILITAR PELO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, DESDE QUE IMPORTE EM REFORMA.

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
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Processo
MS 3433 DF
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 31-05-1957 PP-***** EMENT VOL-00290-01 PP-00230
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. ROCHA LAGOA

Ementa

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. EXAME DA SITUAÇÃO DO MILITAR. INTELIGENCIA DO ART. 182, PAR 2, DA CONSTITUIÇÃO E DO ART. 27 DA LEI N. 2.370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954. NÃO CONSTITUI PROCESSO REGULAR O EXAME DA SITUAÇÃO DE MILITAR PELO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, DESDE QUE IMPORTE EM REFORMA.

Resumo Estruturado

AD2425,MILITAR REFORMA EX OFFICIO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: DEFERIDO. PRV/PAG: 19. Ano:1957 AUD:30-01-1957