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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 3433 DF

Supremo Tribunal Federal
há 51 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 3433 DF
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 31-05-1957 PP-***** EMENT VOL-00290-01 PP-00230
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. ROCHA LAGOA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_3433_DF_1277941573456.pdf
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Ementa

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. EXAME DA SITUAÇÃO DO MILITAR. INTELIGENCIA DO ART. 182, PAR 2, DA CONSTITUIÇÃO E DO ART. 27DA LEI N. 2.370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1954. NÃO CONSTITUI PROCESSO REGULAR O EXAME DA SITUAÇÃO DE MILITAR PELO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, DESDE QUE IMPORTE EM REFORMA.

Resumo Estruturado

AD2425,MILITAR REFORMA EX OFFICIO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: DEFERIDO. PRV/PAG: 19. Ano:1957 AUD:30-01-1957
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14496140/mandado-de-seguranca-ms-3433-df