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- 2º Grau
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 18901
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 21-11-1969 PP-*****
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. RIBEIRO DA COSTA
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