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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 4329

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 4329

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

EMENT VOL-00309-03 PP-00931

Julgamento

1 de Janeiro de 1970

Relator

Min. CÂNDIDO MOTTA

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_4329_1277911988896.pdf
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Ementa

O IMPOSTO DE CONSUMO NÃO PODE DEIXAR DE INCIDIR SOBRE OS AGIOS, UMA VEZ QUE ISSO DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL.

Resumo Estruturado

IMPOSTO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE DIVISAS. INCIDENCIA. DIR. TRIBUTÁRIO I

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:14-08-1957
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14491852/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-4329