30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 4329
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 4329
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
EMENT VOL-00309-03 PP-00931
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. CÂNDIDO MOTTA
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Ementa
O IMPOSTO DE CONSUMO NÃO PODE DEIXAR DE INCIDIR SOBRE OS AGIOS, UMA VEZ QUE ISSO DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL.
Resumo Estruturado
IMPOSTO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE DIVISAS. INCIDENCIA. DIR. TRIBUTÁRIO I
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:14-08-1957