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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 2735

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 2735
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
EMENT VOL-00343-01 PP-00091
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_2735_1277908457877.pdf
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Ementa

NÃO HÁ MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.

Resumo Estruturado

IMPOSTO DO SELO. TRANSMISSAO DE IMÓVEIS LOTEADOS A TÍTULO DE VENDAS E PRESTAÇÕES. LEI N. 1.758, DE 1952 E DECRETO 4.345, DE 1953, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO DO WRIT. DIR. TRIBUTÁRIO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:11-06-1958 Alteração: 09/07/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14491329/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-2735