jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 35041 SE

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 35041 SE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

DEOCLÉCIO VIEIRA DA SILVA

Publicação

DJ 14-11-1957 PP-***** EMENT VOL-00322-04 PP-01311 RTJ VOL-00003-01 PP-00507

Julgamento

1 de Janeiro de 1970

Relator

Min. RIBEIRO DA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_35041_SE_1277904612625.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREFEITO MUNICIPAL. NÃO LHE ASSISTEM IMUNIDADES. ESTAS CONSTITUEM PRIVILÉGIO QUE NÃO PODE SER ESTENDIDO SEM BASE SEGURA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A EXTENSÃO DA IMUNIDADE ESGOTA-SE NA ÓRBITA ESTADUAL, NÃO ALCANÇA A ÓRBITA MUNICIPAL. NÃO SE ESTENDEU AOS VEREADORES AS IMUNIDADES INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER LEGISLATIVO QUE É TITULADO, EM CADA ESTADO, NA SUA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. DAÍ DECORRE QUE SÓMENTE ESTA, E NÃO QUALQUER OUTRA ASSEMBLÉIA DELIBERANTE TEM PODER DE COARTAR A AÇÃO DOS DOIS OUTROS PODERES. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 110 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE COM O SISTEMA DE IMUNIDADES PARLAMENTARES INSTITUÍDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Decisão

À unanimidade, indeferiram o pedido.

Resumo Estruturado

- CONCESSÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO ESTADUAL, RESTRIÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1946 ART- 00018 ART- 00045
  • SUM-000003 O TRIBUNAL PLENO DECLAROU SUPERADA A SÚMULA 3 NO JULGAMENTO DO RE 456679
  • CES ANO-1947 ART-00110
  • ADCT-000001 ANO-1947 ART-00002

Observações

- Precedente da Súmula 3 do STF.O Tribunal Pleno declarou superada a Súmula 3 no julgamento do RE 456679. - Acórdãos citados: RMS 3984, RHC 30256. Número de páginas: 12. Análise: 26/02/2010, RCO. Alteração: 28/01/2010, TBS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14490809/habeas-corpus-hc-35041-se

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 52 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 35041

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 600063 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 35041 PR 2004/0056743-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 456679 DF

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 35041 PR 2004/0056743-9