25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 35041 SE
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 35041 SE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
DEOCLÉCIO VIEIRA DA SILVA
Publicação
DJ 14-11-1957 PP-***** EMENT VOL-00322-04 PP-01311 RTJ VOL-00003-01 PP-00507
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. RIBEIRO DA COSTA
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Ementa
PREFEITO MUNICIPAL. NÃO LHE ASSISTEM IMUNIDADES. ESTAS CONSTITUEM PRIVILÉGIO QUE NÃO PODE SER ESTENDIDO SEM BASE SEGURA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A EXTENSÃO DA IMUNIDADE ESGOTA-SE NA ÓRBITA ESTADUAL, NÃO ALCANÇA A ÓRBITA MUNICIPAL. NÃO SE ESTENDEU AOS VEREADORES AS IMUNIDADES INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER LEGISLATIVO QUE É TITULADO, EM CADA ESTADO, NA SUA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. DAÍ DECORRE QUE SÓMENTE ESTA, E NÃO QUALQUER OUTRA ASSEMBLÉIA DELIBERANTE TEM PODER DE COARTAR A AÇÃO DOS DOIS OUTROS PODERES. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 110 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE COM O SISTEMA DE IMUNIDADES PARLAMENTARES INSTITUÍDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Decisão
À unanimidade, indeferiram o pedido.
Resumo Estruturado
- CONCESSÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO ESTADUAL, RESTRIÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL.
Referências Legislativas
- CF ANO-1946 ART- 00018 ART- 00045
- SUM-000003 O TRIBUNAL PLENO DECLAROU SUPERADA A SÚMULA 3 NO JULGAMENTO DO RE 456679
- CES ANO-1947 ART-00110
- ADCT-000001 ANO-1947 ART-00002
Observações
- Precedente da Súmula 3 do STF.O Tribunal Pleno declarou superada a Súmula 3 no julgamento do RE 456679. - Acórdãos citados: RMS 3984, RHC 30256. Número de páginas: 12. Análise: 26/02/2010, RCO. Alteração: 28/01/2010, TBS.
