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7 de Junho de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 322 GO

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 322 GO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Dr. PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE GOIÁS
Publicação
DJ 12-12-1957 PP-16456 EMENT VOL-00326-01 PP-00009 RTJ VOL-00003-01 PP-00758
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. CÂNDIDO MOTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_322_GO_1277904111366.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE GOIAS QUE PRORROGA POR MAIS UM ANO, OS MANDATOS DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E PREFEITOS. A PRORROGAÇÃO DE MANDATO FERE A FORMA REPUBLICANA E O PRINCÍPIO DEMOCRATICO DA TEMPORARIEDADE DAS FUNÇÕES.

Decisão

- Julgaram procedente a representação. A decisão se tomou por unanimidade de votos.

Acórdão

Rp 322 ED ANO-1958 UF-GO TURMA-01 N.PÁG-004 Min. CANDIDO MOTTA DJ 24-04-1958 PP-***** EMENT VOL-00336-02 PP-00681

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: Rp 93. Legislação estrangeira citada: art. 3º da constituição Francesa de 1791 e Constituição de 1793. Número de páginas: 27. Alteração: 18/02/2009, NRT.
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