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21 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 322 GO

REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE GOIAS QUE PRORROGA POR MAIS UM ANO, OS MANDATOS DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E PREFEITOS. A PRORROGAÇÃO DE MANDATO FERE A FORMA REPUBLICANA E O PRINCÍPIO DEMOCRATICO DA TEMPORARIEDADE DAS FUNÇÕES.

Supremo Tribunal Federal
há 49 anos
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Processo
Rp 322 GO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Dr. PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE GOIÁS
Publicação
DJ 12-12-1957 PP-16456 EMENT VOL-00326-01 PP-00009 RTJ VOL-00003-01 PP-00758
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
Min. CÂNDIDO MOTTA

Ementa

REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE GOIAS QUE PRORROGA POR MAIS UM ANO, OS MANDATOS DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E PREFEITOS. A PRORROGAÇÃO DE MANDATO FERE A FORMA REPUBLICANA E O PRINCÍPIO DEMOCRATICO DA TEMPORARIEDADE DAS FUNÇÕES.

Decisão

- Julgaram procedente a representação. A decisão se tomou por unanimidade de votos.

Acórdão

Rp 322 ED ANO-1958 UF-GO TURMA-01 N.PÁG-004 Min. CANDIDO MOTTA DJ 24-04-1958 PP-***** EMENT VOL-00336-02 PP-00681

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: Rp 93. Legislação estrangeira citada: art. 3º da constituição Francesa de 1791 e Constituição de 1793. Número de páginas: 27. Alteração: 18/02/2009, NRT.